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Mostrando postagens de janeiro 17, 2016

Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
Certificações elevam padrão técnico da construção civil Selos são concedidos a partir da avaliação de critérios que dizem respeito à qualidade e à sustentabilidade   Se qualidade e sustentabilidade são características importantes em construções e edificações, é preciso encontrar formas de comprová-las. Por isso, cada vez mais construtoras e administradoras de edifícios buscam alguma certificação baseada em critérios que vão do uso de materiais de baixo impacto socioambiental até alta eficiência energética, passando até por questões ligadas à mão de obra.   Apesar de trazerem vantagens para os interessados em comprar imóveis, segundo o diretor executivo da ONG GBC Brasil, Felipe Faria, as certificações têm como principal favorecido o próprio setor. “O principal benefício que esse modelo de certificação trouxe foi a elevação do padrão técnico do mercado, pois esse processo começou com edificações corporativas de alto padrão e hoje está presente em diversos setores”, diz. ...

Oportunidades.

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Imóveis: comprar agora ou esperar? Sabia que o assunto despertava atenção, mas fiquei surpreso com a repercussão da coluna da semana passada, que tratou do preço dos imóveis. Vários leitores escreveram, a maioria com uma pergunta básica: compro agora ou espero? Qualquer resposta deve levar em conta o momento da vida das famílias envolvidas.Para quem está pagando aluguel e tem dinheiro disponível, a compra de um imóvel para moradia é mais urgente do que para aqueles que querem mudar de vizinhança, por exemplo. O consultor financeiro Altemir Farinhas acredita que o momento já é bom para os compradores porque os descontos estão expressivos, principalmente para quem tem condições de pagar à vista. A regra vale para imóveis usados, mas talvez ainda mais para os novos, porque as construtoras e incorporadoras andam com estoques bastantes altos. Mas não é só isso que importa na hora de fazer um investimento tão importante quanto a compra de uma casa ou apartamento. O momento é importa...
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FISCALIZAÇÃO - 12 /2015 REGIONAIS Auto de Constatação Notificação Auto de Infração Ex. Ilegal Diligências Realizadas Pontuação Geral Denúncias Arquivadas Denúncias Instauradas Termo de rep. Termo Circ. Ex. Ilegal MP N° de agentes 2ª- SP 13.093 1.450 777 373 15.693 13.280,50 114 1.105 0 0 0 62 3ª - RS 934 243 133 82 336 1.796,00 0 0 0 3 3 10 4ª - MG 3.862 586 318 183 4.949 4.983,00 0 7 8 0 50 17 5ª - GO 169 5 50 79 303 979,50 0 0 0 0 0 9 7ª - PE 1.121 24 70 51 1.266 1.234,50 0 0 5 6 0 7 9ª - BA 192 36 23 18 269 358,00 0 8 0 0 0 9 11ª - SC 1.307 106 130 31 1.574 1.329,50 7 15 0 1 12 6 12ª - PA/AP 314 3 71 12 400 422,00 1 8 0 0 8 4 13ª - ES 5 5 5 0 17 17,50 0 2 0 0 0 2 14ª - MS 677 3 216 5 901 823,50 0 3 0 0 0 5 16ª - SE 143 10 76 1 230 243,50 6 4 4 0 0 3 20ª - MA 39 0 0 0 39 19,50 0 0 0 0 0 4 23ª - PI 83 0 5 4 92 91,50 0 0 0 0 0 3 Total: 21.939 2.471 1.874 839 26.069 25.579 128 1.152 17 10 73 141

Fiscalização Cofeci Creci

fiscalização do Cofeci Creci em todo Brasil para 2016. Fonte TV COFECI

Supersimples Nacional para Corretores de Imóveis.

 INTRODUÇÃO A Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL , com o objetivo de definir tratamento diferenciado às MEs - Microempresas e EPPs – Empresas de pequeno porte. Em 07/08/2014 foi sancionada a Lei complementar 147/2014 que veio reformar o regime diferenciado de tributação incluindo naquele regime, entre outras 142 atividades da área de serviços, a dos Corretores de Imóveis e as Imobiliárias. A inclusão dos Corretores de Imóveis no regime permitirá que mais profissionais venham a se formalizar, em virtude da agilidade na abertura de empresas e na significativa redução da incidência tributária sobre seus rendimentos. Convém observar que a Lei Complementar Federal nº 123/06, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos às ME/EPP , não só no campo tributário como também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justi...

Despejo de locatário urbano em 15 dias com liminar do juiz: isso existe?

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 Há algum tempo, um cliente me apareceu com um contrato de locação em mãos, dizendo que sua filha estava desesperada (e ele também) pois ela teria que  atrasar o aluguel  por um mês em razão de ter perdido o emprego. Ouviu, mesmo que superficialmente, que ela poderia ser despejada em 15 dias por força de liminar, em razão de uma alteração "recente" (?) na lei de locações. Expliquei pra ele que a alteração recente já completou 6 aninhos e que não, a filha dele não seria despejada com liminar se não se enquadrasse nas modalidades legais. A lei de locações (L.8245/91), traz, no artigo 59, § 1º, 09 situações em que o locador pode pedir ao juiz uma liminar de despejo ao locatário/inquilino de imóvel urbano, para que ele saia em 15 dias, sem nem ser ouvido. Vejamos: Quando já foi feito um  acordo para desocupação do imóvel  e foi dado pelo menos 6 meses para o locatário/inquilino sair. Passado este prazo, cabe liminar. Quando o imóvel foi alugado pelo patrão ao ...

Corretor só credenciado no Creci

                                                          SERVIÇO       Quem vai comprar ou vender um imóvel, valendo-se da intermediação de um corretor de imóveis, deve tomar alguns cuidados: * Exigir sempre que o corretor de imóveis apresente a carteira do CRECI e ligar ao Conselho para conferir a autenticidade do documento; * Exigir do corretor um contrato de prestação de serviços por escrito, estabelecendo as responsabilidades dele no negócio; * O corretor de imóvel só poderá receber sinal de compra caso esteja expressamente autorizado, por meio de procuração do comprador ou contrato específico dizendo isto. * Jamais deve ser feito o negócio por procuração ou contrato de gaveta. Se for necessário passar uma procuração, colocar na cláusula de prazo máximo para efetivação do negócio, além do dever de prestação de con...

Gilberto Kassab Ministro das Cidades.

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Ministro das Cidades é corretor de imóveis Gilberto Kassab Ministro das Cidades Um dos expoentes da política nacional, o recém-nomeado ministro das Cidades, Gilberto Kassab, é corretor de imóveis. Sua atuação política e trajetória inclui, entre muitos cargos, a atuação na diretoria do Creci-SP – onde ainda mantém em dia seu registro profissional como imobiliário. Engenheiro civil, ele foi vereador em São Paulo, deputado estadual, secretário municipal de Planejamento e deputado federal com dois mandatos por São Paulo. Eleito Vice-prefeito da maior metrópole do país, em 2005, numa dobradinha com o tucano José Serra, ele assumiu a Prefeitura de São Paulo em 2005, quando o titular renunciou para concorrer ao governo de São Paulo. Foi reeleito ao cargo em 2006. Nascido em 1960, Kassab é paulistano e iniciou sua vida política aos 25 anos, participando do Fó- rum de Jovens Empreendedores da Associação Comercial de São Paulo (FJE-ACSP), da Federação das Associações Comerciais de São Paulo, do...
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Pergunte ao Cofeci  Luis Salém - Ator e humorista ; Qual a expectativa para a relação versus mercado imobiliário? Há risco de inadimplência nos financiamentos ? As perspectivas seguem favoráveis Depois do chamado “boom” imobiliário ocorrido até 2011, o mercado entrou em processo de estabilização. Continua crescente, embora em menor intensidade. Os preços seguem elevados, devido à oferta e procura. E não deverá acontecer queda brusca de preços. A inadimplência, hoje inferior a 2%, também está sob controle. As garantias bancárias exigidas para concessão de financiamentos asseguram liquidez ao sistema. Mesmo em caso de uma hipotética queda de preço dos imóveis, no que não se acredita, ela não irá afetar a liquidez do mercado. O Brasil não está passando nem passará por qualquer risco de “bolha imobiliária”. Quando os bancos brasileiros concedem crédito colocam o próprio imóvel como garantia e só libera, no máximo, 80% do valor em financiamento. As variações para cima e para baixo nos ...

Oportunidades no exterior.

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 Brasileiro compra mais imóveis no exterior,Associação mexicana Dados oficiais do Banco Central do tem novo presidente Brasil indicam que os investimentos de consumidores brasileiros em imóveis no exterior praticamente triplicaram entre 2008 e 2013. De acordo com o Censo de Capitais Brasileiros no Exterior, em 2014 havia um total de 5,4 bilhões de dólares oriundos do Brasil para a aquisição de propriedades em outros países. Em 2008, esse valor era de 1,9 bilhão de dólares. O p r i n c i p a l p a í s a r e c e b e r o s investimentos brasileiros segue sendo os Estados Unidos. Foram enviados para o mercado norte-americano um total de 31% desses recursos. Os dados do Banco Central não detalham em que locais mais se investiu. Levantamento do mercado imobiliário indica que o principal destino para a aquisição no exterior segue sendo o Estado norte-americano da Flórida. O segundo destino a receber maior volume de investimentos imobiliários de brasileiros é a França. Em terceiro lugar v...
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Geaf bate recorde de atuação formado por 52 agentes – os dois melhores em produtividade de cada estado – o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização Federal do Cofeci (GEAF) teve um crescimento de 400% entre os anos de 2007 e 2014. O recorde está relacionado ao alto índice de produtividade. Para se ter uma ideia, apenas no primeiro semestre de 2014 o GEAF lavrou 9329 Autos de infração - a nível nacional - por exercício ilegal da profissão, que corresponde a 61% dos 14.988 lavrados em 2013. Em 2014, o grupo visitou mais de 15 estados brasileiros. Entre eles Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Rondônia, Pará, Acre, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás, Santa Catarina e São Paulo. “Somente nessas operações foram lavrados 842 Autos de infração por exercício ilegal da profissão e 394 por apoio ao exercício ilegal”, relata o diretor nacional de Fiscalização do Sistema Cofeci-Creci, Claudemir Neves, conselheiro federal por Mato Grosso do Sul. “Ao todo, fo...

Fique atento

O verão 2014/2015 no paradisíaco litoral de Santa Catarina foi marcado por uma série de golpes aplicados em consumidores que, de boa fé, tentaram alugar imóveis por temporada naquela região, por meio da Internet. Os autores atraiam turistas para um site supostamente especializado em aluguéis de veraneio. O negócio era celebrado à distância, com o pagamento antecipado de 50% do valor da locação. Quando o inquilino chegava ao endereço combinado, a propriedade contratada não existia. A autora do golpe se apresentava como corretora, mas não tinha registro profissional. De acordo com as investigações que desbarataram o esquema, ela faturou cerca de R$ 50 mil com a conduta tipificada como estelionato. A falsária foi presa em flagrante. “O litoral de Santa Catarina, por suas características balneárias, acaba atraindo os contraventores (pessoas que se passam por corretores de imóveis), que tentam se beneficiar da desinformação dos veranistas. O Creci-SC vem alertando os consumidores para que ...

Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários

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O segmento para as avaliações imobiliárias tornou-se um nicho promissor, e em ascensão, para os corretores de imóveis. Anualmente, o número de profissionais habilitados para essa função vem crescendo em todo o país. Todo corretor de imóveis pode ser um avaliador. Para se inscrever no CNAI é necessário ter nível superior em ciências imobiliárias ou fazer um curso específico, com carga horária de 24 horas, que seja reconhecido pelo Cofeci. O CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários e é uma lista chancelada pelo Sistema Cofeci-Creci e que pode ser consultada online no site da entidade. Somente após a inscrição no CNAI é que o corretor poderá emitir os pareceres mercadológicos de avaliação de imóveis com um selo do Cofeci. Os procedimentos para inscrição exigem verificação da habilitação (diploma de curso superior ou certificado de conclusão do curso de avaliação de imóveis), verificação da regularidade no Creci, preenchimento do requerimento para inclusão no CNAI, emissão, vi...

Resolução para detalhar as atribuições do corretor avaliador pelo Cofeci Creci.

Cofeci  Notícias . FE V/M A R 2015. Cofeci prepara resolução para detalhar as atribuições de corretor avaliador O Sistema Cofeci-Creci prepara uma nova medida em prol dos profissionais imobiliários que se dedicam a realizar avaliações de imóveis. “Estamos estudando uma minuta para expandir o alcance da resolução sobre as avaliações mercadológicas realizadas por corretores de imóveis”, antecipa o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva. Ele se reuniu, em Brasília, com o vice-presidente adjunto de Avaliações Imobiliárias, Luiz Fernando Barcellos, para iniciar estudos sobre o tema. A orientação é definir um mé- todo para estabelecer critérios direcionados aos avaliadores imobiliários. “Nós, corretores avaliadores, quando emitimos pareceres técnicos de avaliação mercadológica, não temos que seguir normas da ABNT. Essas regras são direcionadas e obrigatórias aos engenheiros que produzem avaliações de bens”, explica Barcellos. A resolução editada pelo Cofeci confere ao corretor...

Modelo de Convenção de Condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida.

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Convenção de Condomínio - Empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV  CONVENÇÃO           DE CONDOMÍNIO DO _______________________ CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE [COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, NO PMCMV – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO] ou de [CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – 0 A 3 SM – RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO], com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa , a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei, nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto-lei nº 66.303, de 06.03.1970, alterado pelo Decreto-lei nº 1.259, de fevereiro de 1973 e regendo-se pelo...