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Mostrando postagens de setembro 25, 2016

Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Defeitos na construção. Quais os direitos do comprador do imóvel? - Parte II

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O Código de Defesa do Consumidor.  Vamos falar sobre a compra de casa ou apartamento com defeito construtivo (vazamentos, infiltrações, rachaduras, metragem menor do que o convencionado, entre outros) quando as relações entre comprador e vendedor são de consumo, ou seja, quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor . Como já foi dito, é preciso analisar se a compra do imóvel com defeito é fruto de uma relação de consumo, pois isso gera uma grande diferença na hora de procurar a justiça, principalmente no que diz respeito aos prazos prescricionais e de garantia, bem como a responsabilidade do fornecedor do imóvel. No texto anterior, esclarecemos que, para que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC é necessário, obviamente, que haja uma relação de consumo e, para tal, se faz necessária a presença de um fornecedor (art. 3º do CDC ) e de um consumidor (art. 2º do CDC ). Portanto, se encaixa aqui aquela casa ou apartamento comprado de um for...
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Defeitos na construção. Quais os direitos do comprador do imóvel?

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Parte I - O Código Civil de 2002. Atuando com o Direito Imobiliário, vemos que uma questão que sempre povoa os escritórios de advocacia e, consequentemente, o Poder Judiciário, é a compra de uma casa ou apartamento com defeito de construção. O que fazer quando recebemos o apartamento ou a casa e, depois de um tempo percebemos que ela (e) tem algum problema? Vazamento, rachadura, infiltração, barulho, cor diferente, tamanho menor, entre tantos outros. Pois bem, é isso que vamos tentar explicar nesta matéria. Primeiramente temos que verificar se ao imóvel que foi comprado aplica-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC ou diretamente o Código Civil – CC, no caso de aparição de problemas. I) Verificar a Lei aplicável. Dependendo da legislação aplicável tudo muda: o prazo, a forma de comprovar, a data de início da prescrição, a garantia, entre outros. Para que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC é necessário, obviamente, que haja uma ...
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Como proceder à venda do imóvel após a finalização do inventário?

Após todo o complexo e demorado processo de inventário, apurados os bens do de cujus e partilhado entre os herdeiros, que optaram em vender o bem imóvel, passa-se à outra etapa exclusivamente do Direito Imobiliário. Uma das grandes dúvidas do Direito Imobiliário e de Sucessões é a de como proceder à venda de um imóvel, após a finalização do inventário e a conclusão da partilha dos bens. Após todo o complexo e demorado processo de inventário, apurados os bens do de cujus e partilhado entre os herdeiros, que optaram em vender o bem imóvel, passa-se à outra etapa exclusivamente do Direito Imobiliário. Com a partilha do imóvel registrado em cartório, os herdeiros tornam-se sócios, ou condôminos em um imóvel, cabendo a cada um deles uma fração ideal sobre o terreno. Assim, finalizado o inventário, não existem mais inventariante, espólio ou herdeiros, a relação passa a ser contratual entre comprador e vendedores. Primeiramente é importante ressaltar, que com o falecimento,...
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A aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião

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Entenda as diferentes espécies da usucapião. Em se tratando de bens imóveis, a titularidade é transmitida pelo registro, este é o ato pelo qual se informa ao Cartório de Registro de Imóveis, por meio do documento competente, que o direito real do bem imóvel foi transmitido. Todavia, nem sempre a aquisição da propriedade se dará em razão de título translativo, em que duas pessoas manifestam a vontade no sentido de uma dispor da coisa e outra adquiri-la, seja a título oneroso ou gratuito. Aqui, reside o fato da posse formal (jus possessionis), também chamada de posse autônoma, em que o exercício não encontra origem em título atributivo de direito real sobre a coisa. Não interessando de quem é a propriedade: importa apenas o simples fato de alguém exercer alguns dos poderes fáticos inerentes do domínio. Hipótese esta, via de regra, autorizadora da usucapião, quando exercida por tempo determinado e cumpridos requisitos específicos. Denominada, portanto, de posse ad usucapionem, p...
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Quanto a responsabilidade do Corretor de Imóveis nos anúncios de empreendimentos sem incorporação

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Conforme traz a legislação que regulamenta a profissão do  Corretor de Imóveis , compete a este profissional “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis...”(Art.  3º  - Lei  4.591  de 16 de dezembro de 1964). É evidente que para bom desenvolvimento do seu trabalho, será indispensável que se faça uma ampla divulgação dos imóveis que possui para serem negociados. É nessa  DIVULGAÇÃO  que o  Corretor de Imóveis  deve ter cautela, principalmente quando estamos tratando de “IMÓVEIS NA PLANTA”. A lei  6.530  de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, em seu artigo  20 , inciso  V  vedada ao Corretor de Imóveis: Art. 20.  [...] V - Anunciar imóvel loteado ou em condomínio  sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis [...](Brasil, lei 6.530 de 12 de maio de 1978); Ao corretor que praticar ato vedado...
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