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Mostrando postagens de fevereiro 25, 2018

Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Caixa é proibida de cobrar taxa de evolução de obra referente ao Minha Casa Minha Vida

Nessa modalidade, o comprador financia a aquisição do imóvel antes mesmo da concessão do habite-se pela prefeitura responsável, ou seja, a assinatura do contrato de financiamento se dá antes do término da obra e entrega das chaves Em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal foi proferida decisão proibindo a instituição financeira de cobrar dos mutuários que adquiriram imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida juros de obra ou taxa de evolução de obra após o prazo previsto para entrega das chaves. A decisão foi proferida em primeira instância. O vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson César Rascovit, explica que a taxa de evolução de obra incide em uma das modalidades de aquisição de imóvel bastante difundida no mercado imobiliário e fornecida pela Caixa Econômica, conhecida como crédito associativo. “Nessa modalidade, o comprador financia a aquisição do imóvel antes mesmo da concessão do habite...
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Seguro condominial

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O seguro do condomínio edilício de qualquer espécie é obrigatório, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. (Art. 1346 CC e art. 20 do DECRETO-LEI Nº 73/1966). A responsabilidade de segurar a edificação é do síndico conforme previsto no art. 1348, inc. IX. O prêmio do seguro, isto é, o valor pago para segurar a edificação é uma despesa ordinária, comum a todos os condôminos. Por ser uma atribuição legal do síndico, não há necessidade de consultar a assembleia para contratação ou renovação do seguro da edificação obrigatório, eventualmente poderá ser questionado o valor despendido na prestação de contas do administrador/síndico, também poderá a assembleia deliberar sobre a escolha da seguradora, o custo do seguro e a natureza das coberturas acessórias e particulares. As empresas seguradoras devem obrigatoriamente oferecer duas modalidades de seguro condominial: cobertura básica simples contra incêndio, queda de raio, explosão, queda de aeronaves e...
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O instituto da Evicção e seus efeitos em um contrato de compra e venda.

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Recentemente, fui indagado sobre a possibilidade de um terceiro não participante de um ato de compra e venda de imóvel, possuir direitos sobre o objeto do contrato e se porventura este direito impossibilitaria a resolução natural deste contrato. Sob este aspecto é evidente que estamos diante de um instituto que para o Direito Civil denomina-se de evicção. Mas o que venha ser a Evicção ? A evicção ocorre quando o adquirente de um bem, vem a perder total ou parcialmente a sua posse e /ou propriedade em razão de sentença/ decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior a aquisição da coisa. Vamos entender Melhor? Em um exemplo fictício, uma pessoa vende um imóvel para outra. Supondo que um terceiro apareça na história, afirma ser o proprietário da unidade vendida e solicita a posse da propriedade. Caso seja realmente comprovado, aquele que comprou a unidade sofrerá a evicção e perderá o imóvel Nessa situação, o vendedor deverá ser responsabilizado pel...
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Taxa de construção cobrada após prazo previsto para entrega de imóvel é ilegítima/Construction fee charged after estimated deadline for delivery of property is illegitimate

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Conforme o requerente, é ilegal a cobrança do encargo, o qual “não foi ajustado com o comprador autor no momento da assinatura do contrato imobiliário, e muito menos de financiamento” De acordo com o autor, ora apelante, a entrega do imóvel citado estava prevista para uma data, mas só ocorreu um ano depois e nesse período de atraso das obras o requerente teve que arcar com o pagamento da citada taxa. Conforme o requerente, é ilegal a cobrança do encargo, o qual “não foi ajustado com o comprador autor no momento da assinatura do contrato imobiliário, e muito menos de financiamento”. Em seu recurso, a CEF alegou ilegitimidade passiva ao argumento de que a instituição não é responsável pela construção do imóvel e que sua exclusão da lide tem como consequência a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Sustentou que apenas atuou como agente financeiro do empreendimento e que tem total interesse na entrega dos imóveis que lhe servem de garantia hipotecária. Def...
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Justiça determina que construtora rescinda contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel

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A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé Prime Incorporações e Construções S/A foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda de apartamento, assim como ao pagamento do valor de R$ 12 mil a Silvanea Correa Guimarães, à título de dano moral, em razão de a construtora ter demorado a entregar apartamento comprado pela autora da ação. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé. De acordo com o processo, em 5 de junho de 2009, Silvanea firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a Construtora, tendo por objetivo a aquisição de unidade no Empreendimento Gran Maison, em Aparecida de Goiânia. O apartamento custou cerca de R$ 100 mil, entretanto, Silvanea, no ato da compra, pagou entrada no valor de R$ 4,6 mil. Porém, ela soube posteriormente que a importânci...
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Limite da responsabilidade do síndico nas desavenças entre os moradores

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Nos dias de hoje, é cada vez mais comum a falta de paciência dentro de condomínios edilícios, isso porque, o estresse e a impaciência têm tomando conta de toda população de maneira rápida e avassaladora. Há também pessoas que saem de casas e quando se mudam para um condomínio, não perdem certos hábitos, o que dentro de um condomínio é fatal. Como se já não bastasse os problemas condominiais existentes e diários, o síndico vê sua responsabilidade cada vez mais abrangente, o que por vezes, acaba fugindo de seu controle. As responsabilidades do síndico dentro da sua função condominial vêm devidamente elencadas pelo art. 1.348 do Código Civil /2002, que elenca suas principais funções, vejamos: Art. 1.348. Compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembléia ...
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