Postagens

Mostrando postagens de novembro 13, 2016

Usucapião de Bens Imóveis

Imagem
A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
Postar um comentário
Continuar lendo

Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito de vizinhança no caso. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito de vizinhança no caso. Na ação original, a Lemann Agroflorestal relatou que firmou contrato de arrendamento para utilização de um açude em São Lourenço (RS) com o objetivo de irrigar um outro imóvel, que seria destinado ao plantio de arroz. Para construir o sistema irrigatório...
Postar um comentário
Continuar lendo

Comissão de corretagem na compra de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida é ilegal

Imagem
O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades do Governo Federal e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal oferece benefícios às famílias de baixa e média renda, configurando-se um desvirtuamento das regras do Programa, regidas pela Lei n. 11.977 , de 2009 e o Decreto n. 7.499 , de 2011, a cobrança de comissão de corretagem, especialmente levando em conta que o custo das unidades habitacionais abrange todas as despesas necessárias para a viabilização econômica da obra, inclusive o chamado custo de comercialização. O que é contrato de corretagem de imóveis? Trate-se da obrigação de uma pessoa (física ou jurídica), não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obter para a segunda um ou mais imóveis, conforme as instruções recebidas (art. 722 , CC ). Para exercer a profissão de corretor de imóveis, exige-se a aprovação em curso técnico de Transações Imobiliárias ou curso superior...
Postar um comentário
Continuar lendo

Direito e Deveres na legislação condominial

O direito constitucional nos ensina que nada pode ser feito senão em virtude da lei. Assim, por certo que conhecer a lei é uma maneira de evitar conflitos, e conhecer a lei significa saber que para cada direito há um dever. A contrapartida é próprio da natureza seja humana ou das coisas. Dessa forma encontramos no Código Civil os direitos e deveres relacionados ao direito do condômino. Trata-se de direito do condômino dispor da sua unidade e das áreas comuns de acordo com o Regulamento Interno, a Convenção e a legislação vigente, artigo 1335 do Código Civil , em contrapartida é dever de contribuir em dia com as despesas na proporção de sua fração ideal. No artigo 1335 do Código Civil encontramos ainda que há direito em votar em assembleias e participar das deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e ser eleito, desde que, o condômino tenha cumprido com o seu dever de contribuir com as despesas condominiais. A previsão encontra-se no artigo 1335 e ...
Postar um comentário
Continuar lendo

Como se dá a exclusão do herdeiro da herança por indignidade e deserdação

Formas de exclusão do herdeiro da herança. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas punitivas de exclusão do herdeiro da sucessão, sendo uma por indignidade e a outra por deserdação. O Código Civil de 2002 em seus artigos 1.814 e 1961 definem os dois institutos. “Ambas são formas de penalizar o herdeiro que se conduziu de forma injusta contra o autor da herança de modo a merecer reprimenda, tanto do ponto de vista moral como legal”, (DIAS, MARIA BERENICE, 2011, pág. 294). O STJ se posicionou: “A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie”. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1102360 RJ 2009/0033216-4). Sendo que, a mesma alcança todos os herdeiros: legítimos, necessários, facultativos, testamentários e legatários, sendo também, personalíssima a indignidade. ...
Postar um comentário
Continuar lendo

Direito de propriedade, função social e invasões

Imagem
A Constituição Federal delineia bem a salvaguarda do Direito de Propriedade, um direito individual, que assim por dizer, é considerado cláusula pétrea, ou seja, trata-se de um dispositivo legal que não pode ser alterado a pior, nem mesmo por meio de emenda constitucional. Tal direito se encontra consagrado no art. 5º da CRFB/88 : “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também no artigo 170 da nossa Constituição é arrematado que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II propriedade privada; III função social da propriedade privada” Pelo que se observa a mesma Constituição , que garante o direito de propriedade, é a...
Postar um comentário
Continuar lendo

Destituição do Conselheiro de Condomínio. É possível?

O conselheiro, como o próprio nome já sugere, é a pessoa que auxilia o síndico na gestão do Condomínio, opinando na tomada das decisões mais importantes, bem como, emitindo pareceres sobre às contas e despesas realizadas pelo síndico, exercendo o papel de fiscalizador dos condôminos. É a Convenção que define quais serão às atribuições do conselheiro, quantos formarão o conselho, se poderão ser remunerados ou isentados da cota condominial, assim como a sua forma de eleição, sendo muito comum nas convenções a exigência de que o conselheiro também seja condômino residente na edificação, posto que o sindico algumas vezes não é condômino, de modo a prevenir eventuais desfalques aos financeiros à edificação com gestões fraudulentas. Há possibilidade, ainda, de existirem mais de um conselho, como ocorre nos condomínios onde existe o conselho fiscal e o conselho consultivo, cada qual com atribuições diferentes. É possível que existam conselhos específicos para determinados assuntos ...
Postar um comentário
Continuar lendo

Prazo de 10 anos para questionar sobre atraso na entrega de obras

O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil . O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido pela autora da ação no prazo contratado, que era junho de 1997. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que reformou a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. No recurso especial ao STJ, a construtora alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restitui...
Postar um comentário
Continuar lendo

Sem risco à fauna local, moradores podem ter cães e gatos em condomínio

O condomínio é amplo e as residências afastadas umas das outras; pelo bom senso, é presumível o zelo dos agravados em manter os animais devidamente acautelados no cercado da residência; aliás, há nos autos registros fotográficos que comprovam a existência de canil apropriado no imóvel. Por considerar que os quatro cães e dois gatos são “membros da família”, uma vez que vivem com ela há muitos anos, e não ameaçam os animais silvestres que vivem na região, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar a um casal permitindo seus bichos de estimação continuem a viver com eles no condomínio onde moram. Os condôminos proibiram, em assembleia geral, animais domésticos no local. Como o casal se recusou a abrir mão dos cães e gatos, os vizinhos foram à Justiça. De acordo com eles, presença dos bichos poderia prejudicar os animais silvestres da região — o imóvel fica em uma área de preservação permanente. Em sua defesa, o casal disse que, na época da ...
Postar um comentário
Continuar lendo

Reflexos do regime de bens no Direito Imobiliário

O regime de bens é o conjunto de regras e princípios que regulamentam aquisição, a fruição, a administração e a transmissão dos bens pelos cônjuges, definindo quais os direitos e deveres titularizados por cada um. Pode ser escolhido através de pacto antenupcial, contrato solene firmado antes do casamento onde os nubentes definem o regime de bens. Na ausência de pacto antenupcial será atribuído o regime legal da comunhão parcial de bens. A escolha do regime de bens dos cônjuges irradiará reflexos no âmbito do direito imobiliários sob diversos aspectos que passaremos a analisar. 1. Alienação: Necessidade de outorga conjugal Determina o artigo 1.647 do Código Civil : Art. 1.647 Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (...) A lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, exceto no regime de separação de ...
Postar um comentário
Continuar lendo

Loteamentos Fechados X Condomínios Fechados

Imagem
O crescimento do mercado imobiliário nas últimas décadas trouxe uma nova realidade urbanística às cidades: a criação e expansão de empreendimentos habitacionais, entre eles, os residenciais fechados. Os residenciais fechados se caracterizam por infraestrutura própria tais como áreas recreativas, locais de lazer, calçadas padronizadas, etc. E muitas vezes tem seu perímetro cercado e acesso controlado, sendo corriqueiramente chamados de “condomínios fechados”. Entretanto existem diferenças entre Condomínios Fechados e Loteamentos Fechados, que veremos a seguir. Os Loteamentos Fechados são regidos pela lei nº 6.766 /79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Ao final, o perímetro da gleba é cercado ou murado. Entretanto, no caso dos Loteamentos Fechados, as vias em questão são públicas, podendo haver uma Concessão Administrativa do poder público municipal para a Associação de Moradores no tocante ao fecha...
Postar um comentário
Continuar lendo

Posse ou Propriedade?

Imagem
Qual a diferença? Na prática da advocacia é natural encontrar clientes que confundem a propriedade com a posse. Tentando não banalizar o tema e também sem a intenção de esgotá-lo, vamos aqui tentar tirar algumas dúvidas básicas da importância destes dois institutos tão essenciais à nossa vida em sociedade. Comecemos pela posse. POSSE À par de significados jurídicos, a posse, para muitas pessoas, traz atrelada a ela um certo ar de clandestinidade, vez que estas pessoas estão acostumadas a ouvir o termo “posseiro” sendo usado indiscriminadamente para identificar aquele que, via de regra, de forma violenta, ocupa um imóvel de maneira irregular. Para muitas pessoas a posse está estritamente ligada à ideia de invasão da propriedade alheia, cometida muitas vezes por movimentos sociais ou por grileiros de terras. Mas a posse é, na verdade, um instituto muito respeitado no direito brasileiro. O motivo desta confusão é o erro na utilização das palavras. ...
Postar um comentário
Continuar lendo