Mundo Imobiliário

O papel do Advogado nos condomínios edilícios tem se tornado indispensável para que se tenha uma gestão eficiente, segura e com um bom retorno para a ‘saúde’ financeira do condomínio. Destacando que o Advogado tem a missão, nesse caso, de combater à inadimplência, adotando medidas de cobranças amigáveis, tomando cuidado para que essas cobranças sejam feitas dentro de padrões “aceitáveis”, ou seja, que não ultrapassem os limites legais, não causando prejuízos de responsabilidade ao condomínio contratante. Com o dinamismo do mercado imobiliário ao advogado é exigido uma atuação pró-ativa, uma vez que é necessário ao condomínio ter um caixa mensal para pagamentos de obrigações como, conta de luz, água, entre outras tantas obrigações que o condomínio deve arcar mensalmente, como em observa Marcio Rachkorsky: A dinâmica do mercado imobiliário exige do advogado uma atuação extremamente pró-ativa, sobretudo pela necessidade de reposição do caixa mensal dos condomínios para custei...

O condomínio pode expulsar o condômino que apresenta comportamento antissocial?

Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art . 1.337 (...) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Para que o condomínio aplique essa multa, é necessário que garanta ao condômino direito ao contraditório e à ampla defesa? SIM. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhe...

É legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana, diz STJ

A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, doCódigo Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. O tema abordado foi impostos municipais. Outra tese afirma que o concessionário de serviço público que detém direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois possui apenas a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no AREsp 535.846, julgado em novembro de 2015 pela 1ª Turma, relatado pelo ministro Sérgio Kukina. Lançada em maio de 2014, o Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escol...

Por dentro dos seus direitos.

Comprei um produto no exterior e fui taxado na Receita Federal. O que fazer? Uma questão que vem se tornando cada vez mais comum em nossa prática na advocacia é a que envolve a compra de produtos no exterior, muitas vezes em sites como eBay ou Amazon, em que o comprador recebe uma notificação para pagar o imposto de importação como requisito para retirar o produto na agência dos Correios. Até qual valor eu estou isento de tributação? O imposto de importação não pode ser cobrado em remessas internacionais de valor até cem dólares norte-americanos, desde que o comprador seja pessoa física. Tal isenção é assegurada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto Lei1.804/1980. Ocorre que, embora referido dispositivo legal imponha expressamente o limite de cem dólares para isenção, a Receita Federal do Brasil tem adotado o valor de cinquenta dólares como limite e, ainda, impõe como requisito adicional que a remessa seja de pessoa física para pessoa física. Para "fundame...

Contrato de gaveta dificulta a propositura de ação

É que o agente financeiro tem a obrigação de notificar o mutuário original, e não o cessionário ou um possível ocupante do imóvel, mesmo nos casos dos chamados contratos de gaveta. Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um homem para anular a ação extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal que resultou no leilão do imóvel que comprara nessa condição. O autor adquiriu o imóvel de um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação sem a anuência do banco. Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida para esse agente financeiro. Po...

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel deverá dar preferência de aquisição a outro condômino

A função social recomenda ser mais cômodo manter a propriedade entre os titulares originários, evitando desentendimento com a entrada de um estranho no grupo”, cita o ministro no voto. O condômino que desejar vender sua fração de imóvel deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência. No caso julgado, um casal de condôminos de uma fazenda em Minas Gerais ajuizou ação de preferência contra outro casal que vendeu sua parte na propriedade a uma indústria. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que o imóvel, apesar de momentaneamente indivisível, era divisível. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a questão era mesmo controvertida nas turmas de direito privado do tribunal. Para uniformizar o entendimento, em 2004, em um caso ainda sob o comando do Código Civil de ...

Não consigo mais pagar o apê

O que fazer quando as parcelas não cabem mais no bolso. Infelizmente a situação atual de crise econômica do país faz com que muitos imóveis fiquem com as parcelas atrasadas. Algumas perguntas surgem nas cabeças dos compradores, quando estes não conseguem mais paga-las: Mas será que podemos devolver o imóvel? Precisa entrar com ação? Vou reaver todo o dinheiro que eu paguei? Vamos ver… Parcelas para a construtora Se a pessoa ainda paga parcelas para a construtora e elas estão em atraso, tendo recebido o imóvel ou não, a primeira coisa a se fazer é notificar a empresa sobre a impossibilidade de pagar. Pode enviar e- mail ou uma carta com A. R. Informando sobre o motivo da inadimplência (que pode ser a demissão no emprego, um aumento imprevisto das parcelas, um acidente que impossibilite o comprador de trabalhar e pagar etc.) e qual é o débito que ela possui, propondo um acordo. Caso seja feito um acordo possível de se pagar tudo deve ser reduzido a ...

Devolução da taxa de corretagem

Os consumidores têm recorrido à Justiça para receber esse dinheiro de volta. Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra. Porém, alguns consumidores têm recorrido à Justiça para receber esse dinheiro de volta. Foi o caso do aposentado José de Carvalho Borba Neto, de 57 anos. Em 2011, ele comprou um apartamento em São Paulo, mas considerou abusiva a taxa de corretagem e entrou na Justiça contra a construtora para pedir o reembolso. “O imóvel é R$ 500 mil, mas aí vem uma conta de R$ 530 mil. Vale isso?”, reclama. José conta que foi ao estande de vendas da construtora no dia do lançamento do imóvel e se sentiu pressionado a aceitar o pagamento da taxa. “Você está imbuído naquela intenção há muito tempo, de adquirir um bem tão valioso para a vida, e por um minuto vai botar tudo a perder, levantar e ir embora porque os caras falar...

Meu condomínio está atrasado. Posso perder meu apartamento?

Com o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, as cotas de condomínio em atraso que são cobradas judicialmente passam a ter natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança judicial deve ficar mais rápida, visto que não será mais necessário discutir a legitimidade da cobrança durante os trâmites do processo. Os condôminos inadimplentes receberão uma ordem de pagamento da dívida, expedida por juiz, com prazo de 3 dias para quitação. Caso não ocorra o pagamento, de imediato será possível a penhora de dinheiro depositado em contas bancárias, de outros bens ou do próprio imóvel. Evidentemente que, em se tratando de uma ação judicial, é possível opor a defesa cabível, neste caso denominada Embargos à Execução. Desta forma, o acúmulo de dívidas de condomínio pode gerar em algum momento a penhora e leilão do imóvel, embora na ação judicial seja possível ao devedor defender-se contra eventuais abusos ou irregularidades na cobrança. ...

Escrituras públicas e particulares

Diferenças entre escrituras públicas e particulares, documentos essenciais, formas de registro. A escritura é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar o alegado. O Tabelião redige o instrumento escrito (escritura) das declarações de vontade das partes. A pedido dos emitentes, ele transporta para suas notas, com fidelidade, as declarações de vontade que os interessados fazem em sua presença e assinam. Em outras palavras, o Tabelião redige, em suas notas, o instrumento, a escritura, dos atos e negócios jurídicos que presencia, a pedido dos interessados. Serve a escritura para criar, extinguir e modificar direitos sobre as coisas. Assim preceitua o artigo 108 do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que...