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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Seus Direitos

Rescisão indireta ou abandono de emprego? Existem basicamente duas formas do trabalhador ser afastado definitivamente do emprego: ele pode ser demitido "sem justa causa" ou "por justa causa". Na demissão sem justa causa, o empregado perde o emprego mas recebe todas as verbas trabalhistas. Na demissão por justa causa, o empregado sai do emprego sem receber quase nada. Não entendeu? Calma que eu explico: Na demissão "sem justa causa" a denominação já diz tudo: o trabalhador foi demitido sem qualquer motivo. Ele não deu causa para ser demitido, não teve culpa nenhuma. Apenas o empregador, munido de suas atribuições, optou por retirar do rol de seus funcionários aquele determinado empregado. Nesse caso, como o trabalhador não teve qualquer culpa para o término da relação de emprego, bem como este empregado foi surpreendido com uma demissão, ele tem o direito de receber diversas verbas trabalhistas em razão dessa dispensa. Na demissão "p...
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Alienação Parental

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Definição e consequências jurídicas. ALIENAÇÃO PARENTAL O que é? A alienação parental deve ser compreendida como o ato em que pais ou mães privam seus filhos do contato com o outro genitor. A alienação é caracterizada como uma interferência psicológica na vida da criança ou adolescente, que passa a se afastar e, até mesmo, odiar o Pai/Mãe que deixou o lar. A alienação parental muitas vezes se dá como forma de punição e vingança em face do outro cônjuge. Na prática da alienação a criança é inflamada por sentimentos que procuram menosprezar e desvalorizar o seu outro genitor. A alienação pode tomar rumos mais severos quando, a partir da provocação desse sentimento de ódio por parte do alienador, o outro genitor não tem mais contato com seu filho, rompendo todos os vínculos afetivos existentes. Jorge, me separei da minha mulher e acho que meu filho está agindo de forma estranha desde então. Como posso saber se minha ex-cônjuge está fazendo alienação parental c...
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Não vale citação assinada por porteiro terceirizado

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Decisão do STJ contraria NCPC, que admite citação entregue a funcionário da portaria. Uma citação assinada pelo porteiro de um edifício empresarial – que abriga várias empresas e onde funcionava a sede de uma transportadora – foi considerada inválida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, ocorrido em 2011, a carta de citação foi recebida pelo porteiro do edifício que não possuía nenhuma vinculação jurídica com a empresa citada. O funcionário, terceirizado, prestava serviço na portaria do prédio. A briga judicial envolve uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau. Mas a transportadora fez apelou, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), acabou por dar razão a ela. A empresa afirma que só tomou conhecimento da ação depois que a sentença foi proferida, lendo o Diário Oficial. A discussão chegou ...
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Pensão Alimentícia Versus Status Social

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Transformações quanto aos alimentos devidos entre cônjuges ou companheiros. Desde a sua mais elementar existência, o ser humano sempre necessitou ser alimentado para que pudesse exercer suas funções vitais. Como se extrai das lições de Álvaro Villaça Azevedo, a palavra alimento vem do latim alimentum, “que significa sustento, alimento, manutenção, subsistência, do verbo alo, is, ui, itum, ere (alimentar, nutrir, desenvolver, aumentar, animar, fomentar, manter, sustentar, favorecer, tratar bem)” (Curso de direito civil. Direito de família. São Paulo: Atlas, 2013, p. 304). Nesse contexto, os chamados alimentos familiares representam uma das principais efetivações do princípio constitucional da solidariedade nas relações civis, sendo essa a própria concepção da categoria jurídica. No que diz respeito a alimentos entre os cônjuges – e também entre os companheiros –, houve uma mudança considerável no seu tratamento doutrinário e jurisprudencial, uma verdadeira Virada de Copérn...
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Relação empregado empregador na questão transferência de emprego na CLT.

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Quando transferir o empregado sem a anuência deste? Conheça o regramento acerca da transferência do emprego. Por força do art. 468 da CLT , alteração do contrato de trabalho só será lícita por mútua vontade e desde que não implique em prejuízo ao trabalhador. Logo, abstrai-se que a regra geral é o respeito às condições nas quais o contratado foi pactuado. De tal sorte, veda-se o prejuízo decorrente da alteração do contrato de trabalho tanto direito (como a redução salarial), quanto o indireto (como o aumento da jornada de trabalho sem reajuste salarial proporcional). Cumpre ressaltar que dentro da temática da alteração do contrato de trabalho importa analisar o instituto do jus varandi, pelo qual, exceção à regra do ajuste de vontades, permite que algumas pequenas alterações do contrato de trabalho sejam feitas independente da concordância do empregado. Justifica-se o jus variandi o fato de o empregador saber como melhor gerir a atividade, assumindo os riscos ...
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Bebida versus seguro

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Primeiramente, é importante conceituar o contrato de seguro, que é quando segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do CC . Assim, uma pessoa física ou jurídica (“segurada”) paga uma quantia denominada de “prêmio” para que uma pessoa jurídica (“seguradora”) assuma determinado risco. Se o risco se concretizar (“sinistro”), a seguradora deverá fornecer à segurada uma quantia previamente estipulada (indenização). O contrato de seguro é baseado no risco , na mutualidade e na boa-fé , que constituem seus elementos essenciais. No seguro de automóvel celebrado por uma empresa com a seguradora, é devida a indenização securitária quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez? • Em regra: NÃO . • Exceção : será devido o pagamento da indenização se a empres...
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Divisão do imóvel após a separação

Embora a divisão seja algo relativamente simples de se resolver, é muito comum que alguma das partes envolvidas se sinta prejudicada Um dos maiores aborrecimentos no processo de separação de um casal é a divisão dos imóveis, pois é aí que surgem diversas dúvidas e são comuns perguntas do tipo: como ficam os bens e as dívidas comuns do casal?. Embora a divisão seja algo relativamente simples de se resolver, é muito comum que alguma das partes envolvidas se sinta prejudicada. “Em linhas gerais, quando o casamento foi realizado em comunhão universal de bens, os cônjuges respondem pela metade das dívidas, se provado que se reverteram em proveito comum, e têm direito à metade dos bens do casal (presentes e futuros), independentemente de quando ou da forma que foram adquiridos. Ele ressalta que o primeiro passo para resolver a questão é verificar qual é o regime do casamento, a existência (ou não) de um pacto antenupcial e quando o bem (ou a dívida) foi adquirido (ou contraída). N...
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