Decisão do STJ contraria NCPC, que admite citação entregue a funcionário da portaria.
Uma citação assinada pelo porteiro de um edifício empresarial – que abriga várias empresas e onde funcionava a sede de uma transportadora – foi considerada inválida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, ocorrido em 2011, a carta de citação foi recebida pelo porteiro do edifício que não possuía nenhuma vinculação jurídica com a empresa citada. O funcionário, terceirizado, prestava serviço na portaria do prédio.
A briga judicial envolve uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau.
Mas a transportadora fez apelou, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), acabou por dar razão a ela. A empresa afirma que só tomou conhecimento da ação depois que a sentença foi proferida, lendo o Diário Oficial.
A discussão chegou ao STJ por meio do Recurso Especial 1.625.697, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O imbróglio estava em decidir se é válida a citação de pessoa jurídica recebida por porteiro do edifício, pessoa estranha a seus quadros sociais ou de funcionários, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973.
A decisão do colegiado pela não validade da citação foi unânime. Os ministros levaram em consideração a ideia, com base na teoria da aparência, de que é válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
“No caso dos autos, percebe-se a inviabilidade da adoção da teoria da aparência para fins de considerar válida a citação. Com efeito, o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação seja de representação”, argumentou Cueva.
O ministro ressaltou que a nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade do sistema processual civil. “Tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada”.
Novo ou velho
Durante o julgamento, o relator lembrou que o caso é “interessante pela mudança do ordenamento jurídico”. É que o novo Código de Processo Civil, de 2015, traz uma regra que admite como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
“Eu faço aqui um destaque para o parágrafo 4º do artigo 248 [do novo CPC]. Mas deixemos para interpretar essa norma depois”, defendeu o ministro.
O que diz o artigo 248 do CPC de 2015: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório”.
No parágrafo 4º, especifica: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.
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