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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel

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Internet Temos visto o indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, em queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa? Primeiramente é sempre conveniente sublinhar que é do “reajuste” do valor do aluguel que se cogita, e não da sua “revisão”. Esta última, prevista em lei, pode ser regularmente realizada a cada três anos e repõe o aluguel no preço de mercado. Repõe porque inicialmente os contratantes celebraram o ajuste pelo valor de mercado; mas, uma série de eventos pode ocorrer, sendo justo o reequilíbrio da economia dessa relação, de modo que seja pago o aluguel correto, considerando os aspectos que o influenciem, tais como as características do imóvel e da região. Feito o lembrete, deve ser anotado que o IGP-M é um índice inflacionário. Portanto, a simples medida de oscilação...
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As cobranças de débitos condominiais à luz da lei nº 13.105/2015 - Novo CPC

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O Novo Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, trouxe mudanças significativas no procedimento atinente à cobrança das contribuições condominiais em face de condôminos inadimplentes. É certo que, pelo menos em tese, haverá mais celeridade e eficiência quando da cobrança das cotas condominiais em atraso, tendo em vista que o Novo CPC elevou o crédito condominial, em regra caracterizado pelo boleto de pagamento, à condição de Título Executivo Extrajudicial. Por não ser o objetivo deste artigo o exaurimento da matéria, até mesmo por se tratar de dispositivos recentemente introduzidos no mundo jurídico e que demandarão grandes discussões, iremos nos atrelar aos principais pontos da matéria, citando as mudanças mais efetivas da nova legislação processual pátria. Durante a vigência do antigo Código de Processo Civil , o crédito de natureza condominial somente era exigível após o ajuizamento de ação de cobrança e o consequente trânsito ...
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Usucapião familiar: o que entender por abandono do lar?

Desde a edição do art. 1.240-A do Código Civil , em 2011, o abandono do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiros passou a ser hipótese de perda da propriedade da residência onde o casal vive. Diz o referido artigo que “aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Em outras palavras, o cônjuge ou companheiro, homem ou mulher, que deixar seu lar por mais de 2 anos pode perder a casa, caso o outro cônjuge ou companheiro resolva mover ação de usucapião para obter a integralidade da propriedade do imóvel residencial. Apesar de a redação do artigo referido ser bastante claro, o termo “abandono de lar” gerou muitas dú...
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8 dicas indispensáveis para comprar imóveis na planta

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Hoje trataremos de um assunto muito importante para você que tem pensado em adquirir um imóvel na planta. Vemos por aí diversas ofertas no que tange a lançamentos imobiliários e por isto faço-lhe um questionamento: você sabe o que é preciso para fazer uma boa compra de imóveis em construção? Como se sabe, o sonho de todo brasileiro é ter um “lugar para chamar de seu” , de conquistar “o sonho da casa própria” e desfrutá-la com seus entes queridos. Essa relação com a moradia foi cultivada pelos nossos antepassados e está totalmente intrínseca aos sentimentos humanos mais primitivos como de segurança, conforto e felicidade. Motivo pelo qual não é por acaso que a nossa constituição cidadã vela por este princípio fundamental, protegendo e garantindo o direito de propriedade e à moradia, conforme o art. 5º , inciso XXII e art. 6º , caput, ambos da Constituição Federal de 1988. No entanto, é preciso atentar-se a alguns detalhes antes de assinar o contrato c...
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Devolução de imóveis passará a ter nova regra

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Uma proposta de regulamentação dos distratos está prestes a ser fechada pelo governo Fonte revista EXAME Brasília – O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos de uma proposta considerada “intermediária”. No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel. Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel. No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel. O a...
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Seu inquilino não paga?

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Pode ser que isso aconteça, então leia aqui 07 dicas para diminuir o problema. Com a crise econômica aumentando mais e mais no país, e o desemprego que não para de crescer, muitas pessoas deixam de pagar seu aluguel, descumprindo o que foi combinado quando se mudaram para o imóvel. Um pequeno atraso muitas vezes é tolerado pelo locador, mas quando o atraso começa a atravessar o mês, e mais um mês e mais um mês a coisa começa a sair do controle. Nessa hora o locador começa a se desesperar (principalmente aquele que tem o valor do aluguel como parte de sua renda familiar). O que a Lei de Locações (Lei nº 8.245 /91) e as demais leis podem fazer para lhe dar mais segurança? Como evitar ou diminuir o prejuízo? Vamos lá! Começo aqui já dando a “Dica de Ouro” do locador, a Dica nº 1: 1) EVITE FAZER CONTRATOS COM MENOS DE 30 MESES !! Por mais tentador que seja fazer um contrato com 12 meses ou 06 meses, pensando em “experimentar” o locatário, você pod...
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Usucapião

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Vinda do latim usucapio (adquirir pelo uso), a usucapião se perfaz na prerrogativa de domínio que um indivíduo adquire sobre um bem imóvel , sobre direitos reais ou sobre um bem móvel, por havê-los utilizado durante determinado período de tempo, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Ao reconhecimento do instituto, faz-se necessário que sejam atendidos certos pré-requisitos estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), no Código Civil ( CC ), no Código do Processo Civil ( CPC ) e na legislação específica. Dada como forma de aquisição da propriedade, a usucapião quando se tratar de bem imóvel, classifica-se em Extraordinária, Ordinária e Especial: Extraordinária (artigo 1.238 , CC ): Aquele que por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual ser...
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