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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Seus direitos

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Auxílio-Acidente no Direito Previdenciário. Uma grande dúvida por parte da população gira em torno das diferenças entre dois tipos de benefícios previdenciários, o benefício do auxílio-doença e o auxílio-acidente. Vale lembrar que tanto o auxílio-doença quanto o auxílio-acidente são benefícios pagos ao segurado da Previdência Social, porém há algumas observações a serem analisadas para que se tenha direito ao auxílio-acidente. Veremos a seguir mais informações sobre esse auxílio. O que é o auxílio-acidente? O auxílio-acidente é um tipo de indenização paga, mensalmente, ao segurado da Previdência Social que após sofrer acidente de qualquer natureza (acidente de trabalho ou não) ficar com alguma sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quem pode ser beneficiário do auxílio-acidente? Atualmente podem ser beneficiários do auxílio-acidente os segurados: Empregados; Empregado doméstico; Trabalhador avulso; e Segur...
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Doação (com reserva de usufruto) X Testamento

Não são poucos os pais de família que trabalham a vida inteira para construir um patrimônio a fim de deixar seus filhos em boas condições. O que muitos ignoram é que, não realizar um planejamento sucessório dos bens, pode fazer com que os herdeiros percam parte da herança para regularizar “as papeladas”. Felizmente, hoje a população tem fácil acesso às informações, tendo a possibilidade de preservar melhor seus bens. A Doação e o Testamento são instrumentos hábeis para preservar a vontade do proprietário quanto à destinação de seus bens no futuro, porém, cada caso é único, precisa ser estudado e adequado à realidade da situação. Em regras gerais, a Doação (com reserva de Usufruto), apresenta-se mais vantajosa, pois permite: Economia tributária: Em alguns casos, possibilita ao proprietário gastar três vezes menos do que seus herdeiros gastariam com a abertura do inventário; Uso e gozo: O proprietário/doador permanecerá com plenos poderes sobre seus bens, de forma vi...
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Herança e dívidas: quem fica com quê?

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                                        Direito das sucessões. Existem assuntos que por mais desagradáveis que possam parecer - angustiando o cidadão e suscitando mais dúvidas do que oferecendo soluções – fizeram-me ressuscitar o caso de um dos cantores mais famosos do show bizz internacional: Michael Jackson. Logo após o seu falecimento, ocorrido em 2009, às especulações relativas às possíveis causas da morte do cantor, somaram-se outras, de natureza financeira: qual seria o valor da herança deixada pelo astro da música? E qual seria o valor de suas dívidas? As estimativas giravam em torno de US$ 500 milhões ou menos, em resposta à primeira pergunta, e US$ 200 milhões ou mais, em resposta à segunda. Isso suscita uma outra questão: quem paga as dívidas deixadas pelo falecido? Vamos supor que Michael Jackson tivesse vivido, enriquecido, se endividado e morrido no Bras...
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Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação

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 Inicialmente, para compreender melhor a questão, temos que atentar que a função do condomínio, seja ele de casas, apartamentos ou lojas, é de regulamentar a área comum do prédio, não podendo, portanto, adentrar na área privativa, ou seja, na residência do proprietário. Vale mencionar, que as regras funcionam também para locatários. Importante mencionar, que mesmo que a proibição de animais esteja prevista na convenção condominial, está determinação será completamente NULA, uma vez que estaria violando o direito de propriedade e da liberdade individual de cada um em utilizar sua propriedade nos moldes de seus interesses. Esta nossa afirmativa, encontra embasamento jurídico através da lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, onde em seu artigo 19, está previsto o seguinte: Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesse...
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Importância do advogado nas cobranças extrajudiciais de débitos condominiais

O papel do Advogado nos condomínios edilícios tem se tornado indispensável para que se tenha uma gestão eficiente, segura e com um bom retorno para a ‘saúde’ financeira do condomínio. Destacando que o Advogado tem a missão, nesse caso, de combater à inadimplência, adotando medidas de cobranças amigáveis, tomando cuidado para que essas cobranças sejam feitas dentro de padrões “aceitáveis”, ou seja, que não ultrapassem os limites legais, não causando prejuízos de responsabilidade ao condomínio contratante. Com o dinamismo do mercado imobiliário ao advogado é exigido uma atuação pró-ativa, uma vez que é necessário ao condomínio ter um caixa mensal para pagamentos de obrigações como, conta de luz, água, entre outras tantas obrigações que o condomínio deve arcar mensalmente, como em observa Marcio Rachkorsky: A dinâmica do mercado imobiliário exige do advogado uma atuação extremamente pró-ativa, sobretudo pela necessidade de reposição do caixa mensal dos condomínios para custei...
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O condomínio pode expulsar o condômino que apresenta comportamento antissocial?

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Sanção por comportamento antissocial do condômino O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária. Veja: Art . 1.337 (...) Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Para que o condomínio aplique essa multa, é necessário que garanta ao condômino direito ao contraditório e à ampla defesa? SIM. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhe...
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É legítimo cobrar IPTU sobre imóveis em área de expansão urbana, diz STJ

A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. É legítima a cobrança do IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no artigo 32, parágrafo 1º, doCódigo Tributário Nacional. A tese é do Superior Tribunal de Justiça e faz parte da 55ª edição do projeto Jurisprudência em Teses, que reúne entendimentos da corte. O tema abordado foi impostos municipais. Outra tese afirma que o concessionário de serviço público que detém direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois possui apenas a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no AREsp 535.846, julgado em novembro de 2015 pela 1ª Turma, relatado pelo ministro Sérgio Kukina. Lançada em maio de 2014, o Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escol...
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