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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Locação de imóvel urbano - multa por rescisão antecipada do contrato

Locação de imóvel urbano - multa por rescisão antecipada do contrato Os contratos são feitos para serem cumpridos. De um lado, o locador cedeu seu imóvel para uso e gozo do locatário espera receber a remuneração combinada. De outro, o locatário, que pagando o aluguel e encargos, espera utilizar o imóvel pelo prazo estipulado. No entanto, há situações onde é necessário rescindir o contrato antes do término do prazo ajustado. Como fica a multa pela rescisão neste caso? A resposta depende da análise de alguns pontos. A lei do inquilinato (Lei 8.245/91) diz que: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. Assim, se o contrato tem prazo certo para sua duração, a regra é que se o inquilino rescindir antes do combinado deverá pagar a multa. ...
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Compra de imóvel na planta: “Encargos de obra”, “Juros de obra” ou Taxa de evolução de obra

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Os juros de obra nada mais são do que os juros cobrados pelo agente financeiro dos valores liberados e utilizados exclusivamente pela construtora, portanto, deveria ser ela a única responsável por esses pagamentos. Contudo, a maioria dos adquirentes de imóveis na planta financiam parte do pagamento, ou seja, parte do pagamento é feita diretamente para construtora, outra parte é financiada pelo mesmo agente financeiro que financiou as obras. Assim, quando o consumidor assina o contrato de financiamento, os “juros de obras” são repassados a ele, ficando sob sua responsabilidade até o término das obras. Enquanto a construtora não concluir as obras, o consumidor fica responsável pelo pagamento, mês a mês, dos famigerados “juros de obra”. E mais, o consumidor fica impossibilitado de iniciar o pagamento das parcelas do financiamento. Todo valor pago a título de “encargos de obra” NÃO é amortizado de seu financiamento. Para piorar a situação, é muito comum no Brasil as const...
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Possibilidade de desistência do compromisso de compra e venda de imóvel na planta

Os brasileiros passam a vida toda sonhando em sair do aluguel. Mas em nosso país ter a casa própria sempre dependeu de muito trabalho e dedicação. Os brasileiros passam a vida toda sonhando em sair do aluguel. Mas em nosso país ter a casa própria sempre dependeu de muito trabalho e dedicação. Com o sonho de ter seu imóvel, muitas pessoas se iludem na aquisição da casa própria ao encontrarem uma propaganda atrativa aos olhos como ocorre na aquisição do imóvel na planta. Com diversas propostas atrativas a aquisição do imóvel da planta passou a ser uma opção para a compra do tão sonhado imóvel. Ocorre que a falta de planejamento muitas vezes faz com que o sonho se transforme em pesadelo. Além disto, é evidente, que a crise enfrentada em nosso país nos últimos anos acabou por agravar ainda mais esta situação. Com o aumento do desemprego e a instabilidade financeira de nosso país muitos negócios foram desfeitos por um único motivo – falta de orçamento para o pagamento...
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Imóvel adquirido antes da união estável, mas incorporado ao patrimônio depois da união, não entra na partilha de bens

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O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai. A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união. Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes...
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Manual de Escritura Pública de Doação

O que é?  A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra. Atenção: Geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado. Como é feita?  A escritura de doação deve ser agendada com o tabelião ou com um de seus escreventes, sendo recomendável que a parte faça o agendamento pessoalmente para entregar a documentação que possui e ser orientada sobre a necessidade de reunir outros documentos. Na data marcada, as partes comparecerão ao tabelionato de notas, munidas de seus documentos pessoais originais, para assinar a escritura. A assinatura da escritura será feita por todas as partes no mesmo momento. Aquele que vai receber o bem em doação também precisa estar presente, para aceitar o bem doado. Não é admitido que apenas ...
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Condômino tem direito de se defender da aplicação de multa

As convenções e estatutos condominiais costumam prever uma série de condutas que, quando praticadas pelos condôminos, são passíveis de multa. Uso irregular de vaga de estacionamento, colocação de lixo em local inapropriado, barulho excessivo e má-utilização de espaços coletivos (como academias e playgrounds) são apenas alguns exemplos de condutas que podem levar à imposição de multa. Entretanto, tais convenções do condomínio e a sua aplicação, pelo síndico ou pela administradora, devem se submeter às regras do nosso diploma normativo maior: a Constituição Federal. A Constituição prevê, em seu art. 5º, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Essa previsão constitucional é aplicável tanto nas relações entre os indivíduos e o Estado como nas relações entre particulares (caso das relações entre condôminos e condomínios). Diante da previ...
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Pode o condomínio residencial proibir a locação por temporada de seus apartamentos?

Prática que tem incomodado muito os proprietários moradores de condomínios edilícios residenciais é a locação por temporada das suas unidades privativas, porquanto gera grande rotatividade de pessoas estranhas circulando no condomínio, que se hospedam ou residem por poucos dias, o que pode, em tese, caracterizar a exploração comercial, verdadeira prática informal de hotelaria. Inicialmente, de ressaltar que essa discussão se torna plausível especialmente nos condomínios se destinam à finalidade RESIDENCIAL, o que é definido desde o registro da incorporação e na Convenção Condominial. Feitas essas considerações, importante mencionar que, não obstante a notória consagração jurídica do direito de propriedade, de status constitucional, este não pode ser exercido sem limitações, especialmente em se tratando de convivência em um condomínio edilício, no qual o direito individual não pode se sobrepor ao dos demais condôminos. É consabido que é dever do condômino respeitar a Co...
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