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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Oportunidade Área em Prazeres-Pernambuco-Brasil/Opportunity Area in Prazeres-Pernambuco-Brazil

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Description   Sell a land with 173,054.59 m2, located in Jaboatão dos Guararapes with easy access to or Complexo Industrial e Portuário de Suape. The Enterprise Suggestion of implantation of logistic sheds,residential projects and industries in general, near to BR 101 and 6KM of the Airport. Merely illustrative images price R$ 23.000.000,00 US$10.087719,00 Contacts: + 55-(81) 98776-4224 (Whatsapp)-Valdir Araujo valdiraraujo85@gmail.com valdiraraujo@bol.com.br
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Caixa Econômica Federal

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Comprei um imóvel pela Construtora e financiei pela CEF. A casa rachou. A Caixa deve me indenizar? STJ diz que não! Ora, se a CEF não fiscalizou a obra, não esteve vinculada a nenhuma das etapas da construção e não seria lógico, nem razoável que, pelo simples fato de apenas financiar os recursos para a efetiva aquisição pelo mutuário, fosse obrigada a responder por falhas na construção ou algo similar. O sonho da casa própria, se o cidadão não observar as riquezas de detalhes, pode, por certo, tornar-se um pesadelo tremendo. O sujeito escolhe um imóvel construído por uma Imobiliária de sua preferência, financia pela Caixa Econômica Federal, tudo certinho, mas... tempos depois constata que, infelizmente, o bem apresenta rachaduras. Indignado, corre ao escritório de um advogado e declara: - Processe a Caixa Econômica Federal, doutor! Isto ocorre porque as pessoas não têm o conhecimento adequado sobre a temática e, de plano, intentam processar a CEF , cobrar a...
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Aluguel

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Locação de imóvel e problemas estruturais: quem deve arcar com o prejuízo? Quando há contrato de aluguel entre as partes, e, durante o período de locação se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá solicitar redução proporcional do aluguel, ou mesmo resolver o contrato, ou seja, rescindi-lo, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava (objeto do aluguel), conforme se depreende o art. 567 [1] do Código Civil . Assim, é notório que o locatário detém a responsabilidade pelo zelo do imóvel alugado, devendo, ao final do contrato, devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu, ou seja, se durante o contrato de locação o móvel sofrer algum tipo de dano provocado pelo locatário ou seus dependentes, o mesmo deverá informar imediatamente ao locador, e em seguida, ficara obrigado a reparar os danos. Ademais, a constatação de que há dano no imóvel deverá ser realizada por meio de vistoria, devendo esta ser feita antes do locatário entra...
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Fundo Imobiliário em São Paulo prioriza interesses do mercado, diz urbanista

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A criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) para administrar os imóveis do governo paulista representa a financeirização dos terrenos públicos. A avaliação é de pesquisadores do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade), da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de São Paulo (USP). A professora e urbanista Raquel Rolnik, que coordena o laboratório, aponta que a medida inverte a lógica do interesse social na ocupação do espaço urbano. “O destino daquele lugar, daquele terreno público, vai ser definido pela hipótese da rentabilidade máxima financeira, e não pela hipótese da necessidade da cidade”, apontou. O edital que vai contratar o consórcio responsável pela administração e operação dos 267 imóveis iniciais da carteira do fundo foi publicado no último dia 24. O prazo para envio das propostas é de 30 dias, e o pregão presencial será realizado no dia 22 de setembro. O governo estadual espera faturar R$ 1 bilhão com a venda das uni...
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Atraso na Entrega do Imóvel

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Considerações quando do atraso na entrega do imóvel "Na maioria dos contratos de compra e venda de imóvel na planta existe a famosa cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Muitos consumidores só se dão conta dessa cláusula quando a data para entrega do imóvel está próxima. Por isso que é muito importante que o comprador, antes de fechar negócio, leia todo o contrato para evitar surpresas desagradáveis no futuro. Se não estiver seguro, consulte um advogado para sanar as dúvidas. A Clausula de Tolerância concede às construtoras um prazo extra de 180 dias para conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária ao comprador. De acordo com os tribunais, a tolerância de 180 dias não entendida como abusiva, portanto, é válida tendo em vista a magnitude das obras e os contratempos enfrentados pelas construções de longo prazo. Caso a obra não seja entregue dentro do prazo contratual ou dentro dos 180 dias de tolerância, a construtora estrá inadim...
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Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel

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Internet Temos visto o indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, em queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa? Primeiramente é sempre conveniente sublinhar que é do “reajuste” do valor do aluguel que se cogita, e não da sua “revisão”. Esta última, prevista em lei, pode ser regularmente realizada a cada três anos e repõe o aluguel no preço de mercado. Repõe porque inicialmente os contratantes celebraram o ajuste pelo valor de mercado; mas, uma série de eventos pode ocorrer, sendo justo o reequilíbrio da economia dessa relação, de modo que seja pago o aluguel correto, considerando os aspectos que o influenciem, tais como as características do imóvel e da região. Feito o lembrete, deve ser anotado que o IGP-M é um índice inflacionário. Portanto, a simples medida de oscilação...
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As cobranças de débitos condominiais à luz da lei nº 13.105/2015 - Novo CPC

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O Novo Código de Processo Civil , introduzido pela Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015, trouxe mudanças significativas no procedimento atinente à cobrança das contribuições condominiais em face de condôminos inadimplentes. É certo que, pelo menos em tese, haverá mais celeridade e eficiência quando da cobrança das cotas condominiais em atraso, tendo em vista que o Novo CPC elevou o crédito condominial, em regra caracterizado pelo boleto de pagamento, à condição de Título Executivo Extrajudicial. Por não ser o objetivo deste artigo o exaurimento da matéria, até mesmo por se tratar de dispositivos recentemente introduzidos no mundo jurídico e que demandarão grandes discussões, iremos nos atrelar aos principais pontos da matéria, citando as mudanças mais efetivas da nova legislação processual pátria. Durante a vigência do antigo Código de Processo Civil , o crédito de natureza condominial somente era exigível após o ajuizamento de ação de cobrança e o consequente trânsito ...
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