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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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Utilização de vagas de garagem por familiares em Condomínios

Com efeito, os maiores conflitos em Condomínios dizem respeito às vagas de garagem. A Convenção e o Regulamento Interno do Condomínio estabelecem a forma de utilização das vagas comuns na garagem. O artigo  1.335 , inciso  II , do  Código Civil , estabelece que o condômino somente poderá utilizar as partes comuns da edificação (vagas de garagem) de acordo com a sua destinação, sem abusos ou excessos, pois, do contrário estará prejudicando os demais condôminos,  in verbis:  “São direitos do condômino:  usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”.  Grifamos. O Regulamento e a Convenção devem ser rigorosamente respeitados. E o síndico tem a obrigação legal de cumprir e fazer cumprir as regras condominiais, conforme dispõe o art.  1.348 ,  IV , do  Código Civil : “Compete ao síndico: - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da a...
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Portaria virtual nos condomínios

Diante das altas despesas de pessoal no condomínio, em especial os funcionários da portaria ou empresas terceirizadas contratadas, representando, em alguns casos, até 50% da arrecadação do condomínio, muitos síndicos e administradores tem buscado alternativas para otimizar essas despesas, por meio dos novos serviços oferecidos de  portaria virtual , por meio de acesso remoto e controlado por meio de câmeras, internet  e demais equipamentos de segurança e monitoramento à distância. Vale dizer, substitui-se a presença  física  do porteiro por uma empresa que realiza à distância (virtual) o monitoramento e o controle de acesso e das imagens da edificação, com a promessa de segurança e custo benefício ao condomínio. Contudo, a implantação do sistema eletrônico não é tão simples e pode requerer prévio investimento do condomínio, antes que o serviço possa ser operacionalizado, tais como: reformas ou instalação de fechaduras novas nos portões para abertura e fechamento...
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Condomínio não pode proibir condômino inadimplente de usar áreas comuns, diz STJ

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De acordo com o STJ,  o condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer . Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto do condomínio, a comprometer o direito de propriedade afeto à própria unidade imobiliária, refoge das consequências legais especificamente previstas para a hipótese de inadimplemento das despesas condominiais e, em última análise, impõe ilegítimo constrangimento ao condômino (em mora) e aos seus familiares, em manifesto  descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana . O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuída, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como inseparável, uma fração ideal no solo (representado pela próp...
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Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado

A ação foi impetrada pelo ex-marido da mulher e por um de seus filhos, na condição de seu curador. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, para indeferir pedido de alvará judicial para extinguir o usufruto de um imóvel de uma senhora incapaz, por meio da partilha de bens decorrente de seu divórcio, e que não está sendo utilizado por ela. A decisão foi relatada pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, ao argumento de que sendo “o usufrutuário incapaz, não se justifica a extinção pela não utilização do bem. Cabe, isto sim, ao seu curador, gerenciando o seu interesse, providenciar a percepção de seus frutos (rendimentos)”. O voto foi seguido à unanimidade e o acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2016. A ação foi impetrada pelo ex-marido da mulher e por um de seus filhos, na condição de seu curador. Eles sustentaram que o imóvel, um apartamento, n...
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Caixa é obrigada a pagar pelo condomínio de imóvel devolvido

A taxa condominial é uma obrigação "propter rem", acompanhando o imóvel e não ao contratante. Dívida condominial passa a ser de responsabilidade de quem adquire o bem, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a um recurso de um condomínio em Esteio (RS) determinando a penhora de um imóvel. O mutuário havia deixado de pagar as prestações do financiamento e a Caixa acabou retomando o apartamento. O banco não pagou os condomínios atrasados e isso levou a administração do prédio a ajuizar ação requerendo a quitação. A Caixa, para se eximir da dívida, moveu processo na Justiça Federal pedindo o levantamento da penhora, alegando que esta era uma contrição de patrimônio de terceiro e que a dívida deve ser cobrada do mutuário. A primeira instância suspendeu a penhora e administração do condomínio recorreu ao tribunal contra a decisão. O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ...
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Mensagens via WhatsApp são consideradas válidas na desistência de contrato.

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Recente decisão da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília/DF, admitiu a validade da desistência de um contrato através de mensagem enviada pelo aplicativo WhatsApp. O autor, corretor de imóveis, ajuizou Ação requerendo comissão de corretagem e danos morais, em face de um casal que havia firmado contrato com o mesmo para realizar a venda de um imóvel. O contrato previa cláusula de exclusividade, bem como o pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo preço da transação, sendo que que o mesmo teria o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo automaticamente renovado caso não houvesse desistência formal com 30 (trinta) dias de antecedência. Ainda, a comissão de corretagem seria igualmente devida se os réus realizassem venda do imóvel na vigência do contrato. Contudo, o autor manifestou o seu desinteresse na continuação do contrato, via mensagem pelo aplicativo WhatsApp, o que fora considerado pela juíza e fundamentou a decisão de improcedência do pedi...
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Contrato de locação sem garantia: vantagens e desvantagens

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Apesar de parecer desfavorável para o locador, o contrato de locação sem garantia também possui benefícios, que devem ser ponderados por quem pretende locar seu imóvel. A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador tenha uma alternativa de exigir o cumprimento do pagamento de aluguel e demais encargos, no caso do seu locatário ficar inadimplente. Contudo, existe a possibilidade do contrato de locação não possuir previsão de nenhuma garantia. Apesar de muitos pensarem que esta opção é desfavorável para o locador, ela, na realidade, possui certos benefícios, que devem ser ponderados por quem pretende locar um imóvel. Vantagem: Facilidade para despejar O primeiro e, sem dúvida, o maior atrativo está na possibilidade de, liminarmente, ser concedida a ordem judicial para desocupação do imóvel em caso de falta de pagamento de alugueis e acessórios pelo locatário. Isso acontece porque, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso IX da Lei nº 8....
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