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Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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5 coisas que você precisa saber sobre a compra do imóvel no Programa Minha Casa, Minha Vida

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A maioria das pessoas que vivem de aluguel, sonham em ter a sua casa própria. No mercado são inúmeros os empreendimentos novos ofertando imóveis com facilidades de pagamento e que fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. O programa é destinado a compra de imóveis novos, geralmente, os consumidores fecham a compra desses imóveis ainda na planta. Esses empreendimentos englobados pelo PMCMV transparece que a aquisição do imóvel ocorre de forma simples, sem muita burocracia e por um custo baixo, pois há possibilidade de consegui subsídio do governo. Esse subsídio reduz o valor que o comprador teria que dar como entrada, além disso, o valor a financiar também reduz, além das condições de pagamento da entrada, que as construtoras tem facilitado bastante. Mas nem tudo é tão simples assim no PMCMV, como todos sabem, o programa visa facilitar a compra do primeiro imóvel, porém facilitar, não quer dizer dar ou doar. Assim, existem custos que são arcados e coisas que podem ...
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Condomínio: Impeachment do Síndico

Assim como na política, que tem a sua forma de retirar do poder o governante que não administra da forma correta o país, o condomínio possui uma sistemática específica para destituir o sindico que não administre de forma conveniente o bem comum. O síndico é muitas vezes equiparado com um político. Dentre as similaridades entre um político e um síndico, a que mais chama a atenção é que ambos devem representar a sua comunidade; o político os seus eleitores e o povo, já o sindico; os seus condôminos e os que ali residem. O síndico deve ter claro que representa os interesses dos condôminos, tendo em vista as determinações da Convenção e Regimento Interno, e deliberações das assembleias. A corrupção no sentido amplo, do verbo "corromper" (do latim e grego) que significa "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo, também atinge os condomínios. Seja no desrespeito de normas, ou até mesmo no desvio de valores. O Art.  1.349  do  CC , traz de ...
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Cobrança de cotas condominiais em atraso

             Os primeiros 90 dias das alterações trazidas pelo NCPC. Há pouco mais de noventa dias da vigência da nova lei que fecha o cerco aos condôminos inadimplentes, o número de moradores com cotas em atraso caiu de 20% para 12% no Rio. O medo que muitas pessoas tiveram de perder o seu imóvel, ou outro bem que agora pode ser penhorado em até três dias, levou a uma corrida por negociações do pagamento de dívida fora do âmbito da Justiça. Em 18 de março começou a valer o  novo Código de Processo Civil  ( CPC ) que acelera as ações de cobrança de moradores que não pagam a cota condominial. A mudança do código instituiu a taxa como título executivo extrajudicial. Na prática, significa dizer que basta o credor entrar na Justiça com processo de execução, apresentando boleto e ata da assembleia com o valor da cota para cobrar o débito do inadimplente. Antes, esse tipo de cobrança era feita em ação ordinária, demorando em média de cinc...
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Condomínios podem Exigir CNH para entrada de Visitantes

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A moradia em Condomínios fechados tem sido a opção mais segura aqueles que buscam maior tranquilidade e conforto. Espaços geralmente compostos, por unidades autônomas, áreas comuns urbanizadas e com rica vegetação, propiciando uma melhor qualidade de vida. Criadas, entregues e vendidas por meio de empreendedoras a disposição do consumidor, estas unidades, são comercializadas já com princípios e normas estabelecidas em convenção, devidamente registradas em cartórios, apresentados à municipalidade, bem como todos os projetos urbanísticos, inclusive das vias internas em completo atendimento as legislações federais, estaduais e locais. De acordo com a Lei Federal de uso e parcelamento do solo urbano (nº. 6.766/1979), a partir do registro do condomínio fechado no Cartório de Imóveis competente, opera-se a transferência das vias de circulação interna, praças e equipamentos urbanos ao domínio do Município onde estiver localizado (art. 22). Atentos a essa realidade, diversos Município...
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O problema das sucessivas promessas de compra e venda de imóvel e o princípio da convertibilidade dos negócios jurídicos (Art. 170, CC)

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    No meio jurídico, é de conhecimento geral que a manifestação de vontade dos contratantes, ainda que feita no bojo de instrumento público, não opera,  de per si , a transferência do direito real de propriedade (ou de qualquer outro direito real), posto que a eficácia dos contratos fica reservada às partes. No caso dos bens móveis, a aquisição da propriedade, na forma derivada, exige a  tradição  (art.  1.267 ,  CC ), isto é, a entrega da coisa ao adquirente, que pode ocorrer de modo real, simbólico ou ficto. Diversamente, quando o bem em questão é um imóvel, a aquisição derivada da propriedade se faz através da transcrição do título aquisitivo no Registro Imobiliário competente, consoante o artigo  1.227  do  Código Civil  pátrio: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ( art...
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