Usucapião de Bens Imóveis

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A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
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FGTS em garantia de crédito

Pacote prevê 10% do FGTS em garantia a crédito.

Leandra Peres e Edna Simão
 
 AS MEDIDAS DE ESTÍMULO AO CRÉDITO QUE O GOVERNO ANUNCIARÁ HOJE NA REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, O CONSELHÃO, PODEM INCLUIR O USO DE PARTE DO SALDO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FGTS COMO GARANTIA A EMPRÉSTIMOS. TAMBÉM ESTÃO SENDO DISCUTIDOS INCENTIVOS PARA QUE MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FAÇAM A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE SEUS CONTRATOS.

   As medidas de estímulo ao crédito que o governo anunciará hoje na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, podem incluir o uso de parte do saldo das contas individuais do FGTS como garantia a empréstimos. Também estão sendo discutidos incentivos para que mutuários da Caixa Econômica Federal façam a quitação antecipada de seus contratos.
A equipe econômica ainda finalizava as medidas no fim da tarde de ontem, o que poderá fazer com que o total de recursos liberados fique entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões, em vez dos R$ 50 bilhões inicialmente previstos. 
A proposta autoriza o uso de até 10% dos saldos das contas individuais dos trabalhadores em garantia a operações de crédito consignado. Esse limite poderá ser um adicional, ou mesmo substituir, à ideia inicial de utilizar os recursos da multa de 40% nos casos de demissões sem justa causa para reduzir o risco de inadimplência nessas operações. 
Os defensores da medida argumentam que o dinheiro da multa por demissão sem justa causa não é um direito líquido e certo, pois depende de a empresa pagar o ex-funcionário. Por isso, não seria uma forma muito eficiente de garantia. Além disso, o momento econômico, em que empresas estão com dificuldades de caixa, reforça a percepção de que o risco de pagamento das multas recisórias é maior. O saldo já depositado não teria essas limitações, pois já é de titularidade do trabalhador.
A discussão no governo é sobre como incentivar o uso do crédito consignado por trabalhadores do setor privado, linha que, ao contrário dos servidores públicos e aposentados, ainda tem potencial de crescimento na avaliação oficial. No setor privado, há dúvidas sobre a eficiência da medida, já que o diagnóstico é que não falta crédito, mas demanda. 
A mudança, no entanto, exigirá a aprovação de lei ou edição de uma medida provisória. Isso sem falar no desenvolvimento de sistemas que permitam o controle e execução das garantias pelos bancos. Em dezembro, segundo dados do Banco Central (BC), o estoque de crédito consignado no país era de R$ 273,663 bilhões, sendo que apenas R$ 18,796 bilhões são destinados para trabalhadores da iniciativa privada. A maior parte das operações de consignado é feita com servidores públicos (R$ 168,954 bilhões), seguido pelos aposentados (R$ 85,913 bilhões). A concentração das operações no serviço público se deve, principalmente, ao risco praticamente zero das demissões.
No caso dos empréstimos habitacionais, a discussão é limitar o benefício apenas aos financiamentos com saldo inferior a 10% do empréstimo original, ou seja, operações que já estão se aproximando do final. A avaliação é que nesses casos, como os empréstimos são feitos num sistema de prestações decrescentes, seria mais vantajoso para a Caixa dar um desconto ao mutuário como forma de aumentar os recursos disponíveis para aplicar em novos financiamentos.
Para os compradores, o governo acredita que pode haver vantagens tanto no abatimento quanto na antecipação da propriedade do imóvel. A estimativa é que a medida possa garantir cerca de R$ 3 bilhões, seriam direcionados a novas operações. 
O valor total dos recursos que poderão ser liberados ainda não estava definido ontem. O esforço do governo é para que a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social evite a aparência de mais um pacote de estímulo à economia como os que foram feitos durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff e marcaram a nova matriz macroeconômica.
Para isso, o crédito será tratado como parte de um discurso mais amplo, em que o governo sinalizará uma agenda econômica mais ampla. Os discursos do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e da presidente Dilma Rousseff, devem ser mais sóbrios e evitar o tom "otimista" que marcou o anúncio das medidas de estímulo no pós-crise de 2008. Temas como reforma fiscal, teto de gastos e previdência farão parte dos discursos oficiais.
Fonte https://www.abecip.org.br

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