Usucapião de Bens Imóveis

Imagem
A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse do bem por determinado lapso temporal, que pode variar, em regra, entre 2 e 15 anos. Tal instrumento do direito material tem suas bases no princípio da função social da propriedade, que tem o intuito que o imóvel seja destinado à melhor atender o asseios da sociedade. Todavia, tal demanda se apresenta um tanto quanto complexa, diante dos vários requisitos que se fazem necessários para a sua concretização. Requisitos para a usucapião podem sofrer alterações devido as várias alternativas legais para pleitear tal direito. Sendo essências à todas as modalidades o animus domini ( intenção de ser dono do imóve l ); posse mansa e pacifica ( a posse de todo o período aquisitivo do direito à usucapião não pode sofre qualquer oposição do proprietário do bem à ser usucapido ); Posse continua e duradoura pelo prazo que varia entre 2 e 15 anos ( a posse não poderá sofrer qual...
Postar um comentário

Direitos e deveres do contrato MINHA CASA MINHA VIDA faixas II e III

PROGRAMA MINHA CASA    
MINHA VIDA FAIXAS II E III DIREITOS E DEVERES DO SEU CONTRATO

 CONHEÇA OS DIREITOS E DEVERES DO SEU CONTRATO

Você sabia que pode perder sua moradia no Programa Minha Casa Minha Vida ou o dinheiro pago nas prestações caso deixe de cumprir as cláusulas do contrato que assinou? Por isso, é importante ler com bastante atenção o contrato e conhecer cada direito e dever que você possui.

A GARANTIA DA DÍVIDA É O SEU IMÓVEL

No Programa Minha Casa Minha Vida, o seu imóvel é dado como garantia de pagamento ao financiamento feito com a CAIXA. Isso significa que você pode morar na casa com a sua família, durante o tempo em que durar o contrato, mas não pode vender, alugar, deixar de pagar as prestações ou descumprir as regras até que o contrato dessa casa termine ou você pague toda a dívida.
VOCÊ PODE PERDER O IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA
sso pode acontecer quando você atrasa o pagamento de duas ou mais prestações. Nesse caso, a dívida é cobrada toda de uma vez e você não pode comprar outro imóvel com os descontos e vantagens do Programa Minha Casa Minha Vida. Por isso, quando tiver qualquer problema para pagar as prestações, procure a CAIXA imediatamente.
SUA CASA NOVA DEVE POSSUIR COBERTURA SECURITÁRIA:
•        Quitação total ou parcial do saldo devedor do financiamento habitacional em caso de Morte e Invalidez Permanente (MIP) do comprador ou dos compradores;
•        Pagamento de despesas para recuperação de Danos Físicos no Imóvel (DFI);
•        Concessão de empréstimo ao comprador ou aos compradores para pagamento de prestações do financiamento habitacional em caso de desemprego e redução temporária;
•        Morte do comprador em nome de quem esteja o imóvel; Invalidez permanente que impeça o desempenho de trabalho habitual de forma definitiva, desde que não esteja recebendo auxílio-doença.
•        Quando o imóvel é financiado por mais de uma pessoa (composição da renda), a quitação pode ser apenas parcial;
•        Não há cobertura para os riscos de invalidez permanente decorrente e/ou relacionada à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento;
•        Perda de mais de 30% da renda familiar, na data da solicitação do comprador para a concessão do empréstimo por conta do FGHab;
•        Perda do emprego.
•        Já pagou seis ou mais prestações do contrato;
•        Está em dia com todas as prestações nos meses anteriores à solicitação;
•        Solicita por escrito o “empréstimo” à CAIXA, comprovando o desemprego ou a perda de renda;
•        Fique atento: o requerimento deve ser refeito a cada três prestações cobertas pelo FGHab.
•        Cada vez que você utiliza o FGHab por perda de renda ou desemprego, deve pagar 5% do valor do encargo mensal;
•        O FGHab, em caso de desemprego ou perda de renda familiar, pode ser utilizado pelo prazo máximo de 36 meses. Esse prazo será calculado de acordo com a renda familiar bruta;
•        As prestações pagas pelo fundo deverão ser pagas por você com juros e correção monetária no final do período de utilização ou após 12 meses contados da última prestação assumida.
COMO ACIONAR A COBERTURA DO FGHAB:
Em caso de MIP ou DFI, a CAIXA deve ser informada para acionar o pedido de cobertura junto à Seguradora.
ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
Caso haja atraso no pagamento das prestações, os valores serão acrescidos de multa de 2 % ao mês e de juros de 0,033% por dia de atraso.
REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO             Fonte    http://www.caixa.gov.br
O contrato prevê a correção mensal do saldo devedor pelo mesmo índice de correção
monetária das contas vinculadas do FGTS e o recalculo anual da prestação de amortização nos dois primeiros anos, com a possibilidade de recálculo trimestral.

É importante informar que os reajustes do contrato não dependem do reajuste dos rendimentos dos devedores.2% ao mês e de juros de 0,033% por dia de atraso.
PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO
Quando o imóvel é escolhido diretamente pelo comprador, a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da CAIXA. Caso você entre em contato com a construtora e não obtenha resposta, procure a CAIXA.
Em casos assim, você também pode procurar o PROCON, seu advogado ou a Defensoria Pública da União ou dos Estados.
AVISOS FINAIS

Quando tiver dúvidas sobre o contrato, procure a CAIXA, a Defensoria Pública da União e dos Estados ou seu advogado para receber todas as informações necessárias.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dicas

Imagem
Sete dicas para vender seu imóvel mais rápido em tempos de crise Aiana Freitas Está mais difícil conseguir financiamento no banco e comprar um imóvel. Na outra ponta, essa realidade também tem complicado a vida de quem quer vender sua casa ou apartamento. No ano passado, a venda de imóveis usados caiu 21,36% na cidade de São Paulo, segundo dados do Creci-SP (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis). No caso dos imóveis novos, a redução foi de 5,7% de janeiro a novembro, na comparação com o mesmo período de 2014, segundo o Secovi (Sindicato da Habitação). Confira, abaixo, algumas dicas para aumentar as chances de venda. 1. Deixe o preço na média Peça um preço na média do mercado. Parece óbvio, mas isso nem sempre é considerado. Ao definir o preço, entram questões emocionais (desfazer-se de um sonho nem sempre é fácil) e valores que nem sempre existem (o armário embutido valoriza o imóvel só se estiver em boas condições). "O vendedor considera element...
Continuar lendo

Aluguel deve ser de até 30% da renda e incluir condomínio e taxas

Claro que, para alugar um imóvel, o consumidor deve procurar uma faixa de valor que caiba no orçamento familiar. Mas o importante é que ele não deve só pensar no valor do aluguel em si. É preciso incluir também nessa conta o condomínio e as taxas, como o IPTU. O recomendado é que o total não seja superior a 30% da renda mensal da família. "Esse é o limite ideal para que o inquilino possa pagar as despesas da locação nos 30 meses do contrato", afirma Roseli Hernandes, diretora comercial da Lello Imóveis. Segundo Roseli, hoje o custo do aluguel residencial varia de 0,4% a 0,8% do valor do imóvel. "Esse percentual é compatível com a realidade do mercado. Antes, a locação era calculada sobre 1% do valor da propriedade", diz. Vários fatores influenciam no preço dos aluguéis: localização, estado de conservação, proximidade de transporte público, mercado imobiliário aquecido e, principalmente, a relação entre oferta e procura. "Há uma grande procura p...
Continuar lendo

Limite da responsabilidade do síndico nas desavenças entre os moradores

Imagem
Nos dias de hoje, é cada vez mais comum a falta de paciência dentro de condomínios edilícios, isso porque, o estresse e a impaciência têm tomando conta de toda população de maneira rápida e avassaladora. Há também pessoas que saem de casas e quando se mudam para um condomínio, não perdem certos hábitos, o que dentro de um condomínio é fatal. Como se já não bastasse os problemas condominiais existentes e diários, o síndico vê sua responsabilidade cada vez mais abrangente, o que por vezes, acaba fugindo de seu controle. As responsabilidades do síndico dentro da sua função condominial vêm devidamente elencadas pelo art. 1.348 do Código Civil /2002, que elenca suas principais funções, vejamos: Art. 1.348. Compete ao síndico: I – convocar a assembléia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato conhecimento à assembléia ...
Continuar lendo